Ações do Depart. Jurídico do Sinmed-MG. Saiba mais sobre seus direitos


APOSENTADORIA ESPECIAL

Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, que concedeu a ordem para determinar a aplicação, aos filiados, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos de aposentadoria especial, o médico, servidor público filiado ao Sinmed-MG, que tiver atuado sob exposição a fatores de risco por determinado período, faz jus à contagem de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria.

Contudo, órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta têm descumprido a decisão do STF. Nesses casos, é possível obter, pela via judicial, a contagem de tempo especial para aposentar-se, bem como receber os valores do benefício previdenciário retroativos à data da entrada do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria.
Os médicos, munidos dos documentos discriminados abaixo, devem agendar atendimento com o consultor em previdenciário.

Documentos:
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• Resposta negativa ao requerimento de concessão de aposentadoria especial ou requerimento de concessão de aposentadoria especial protocolizado há mais de 60 dias sem resposta (requerimento disponível no site do Sinmed-MG)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES MÉDICOS FEDERAIS INATIVOS

O benefício previdenciário do aposentado sempre correspondeu, desde a Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores em atividade.
Contudo, tal garantia constitucional não vem sendo observada, no que diz respeito à Gratificação de Desempenho, instituída em 2002, inicialmente chamada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com suas subsequentes modificações de nomenclatura (GDASST, GDAMP, GEPM, GDPST, GDPGTAS, GDPGPE, GEAAPGPE e inúmeras outras).
Diante disso é possível obter pela via judicial a extensão da referida gratificação àqueles servidores aposentados que se encontram - seja por não receber, seja por receber menos - em disparidade em relação aos servidores da ativa.
Os médicos nessa situação podem providenciar os documentos listados e agendar atendimento com o consultor em previdenciário.

DOCUMENTOS:
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia do comprovante de residência;
• Cópia de contracheque anterior a julho de 2006;
• Cópia do último contracheque.

DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

O direito ao adicional noturno dos servidores públicos está assegurado na Constituição da República. Nada obstante, são muitos os servidores que apesar de realizarem suas jornadas, ou parte delas, no período compreendido entre as 22h e 5h da manhã, não recebem o adicional noturno devido por força constitucional e legal.
Diante desse contexto, o departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais vem propondo ações de cobrança em face das Entidades Federativas (Estado e Municípios), como das entidades da Administração Indireta (Autarquias e Fundações Públicas), a fim de garantir a inclusão do adicional na folha de pagamento dos servidores médicos, como o pagamento dos valores devidos correspondentes ao adicional noturno e seus reflexos não pagos nos últimos 5 anos.
Os médicos interessados devem providenciar os documentos listados abaixo e agendar atendimento no departamento Jurídico.

Documentos:
• Certidão que comprova o trabalho noturno (caso a Administração dificulte a emissão da certidão, no sitio eletrônico do Sinmed-MG, no campo "Formulários Médicos", há modelo de solicitação de declaração a ser preenchido pelo médico e protocolado no departamento de Pessoal do órgão de lotação);
• Cópia de dois contracheques por ano, dos últimos 5 anos;
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia de comprovante de residência.


FÉRIAS-PRÊMIO

A licença prêmio adquirida por servidor perante a administração pública deve ser convertida em pecúnia no ato de sua aposentadoria ou exoneração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
O jurídico do Sinmed-MG ao constatar que a Administração deixou de conceder ao servidor médico a licença-prêmio adquirida, apesar de preenchidos os requisitos legais e realizado o pedido administrativo para concessão da licença, e que este já tem tempo para se aposentar, pode propor ação judicial a exigir da Administração pagamento de indenização equivalente à licença-prêmio que o servidor tem direito e que não foi gozada, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora desde a data do requerimento administrativo que intentou o gozo da licença prêmio.
Para os médicos que se encontram nessa situação, o departamento Jurídico do Sinmed-MG orienta que seja agendado atendimento com os consultores de Direito Administrativo, e que os médicos já venham munidos dos seguintes documentos:

Documentos:
• Cópia de certidão de tempo de serviço;
• Cópia do histórico funcional;
• Cópia do pedido administrativo para concessão da licença;
• Cópia do último contracheque;
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia de comprovante de residência.

DIREITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

A Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado, sem a submissão a concurso público, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Durante a vigência do contrato, esses "servidores" ocupam uma função pública e são disciplinados por um regime especial e os direitos decorrentes do regime estatutário são a eles garantidos.
Assim, além dos direitos e obrigações que a Administração pode estabelecer através de Lei própria, a Constituição assegura a esses servidores os direitos conferidos ao servidor público em sentido amplo.
Entretanto, a Administração Pública, muitas vezes, deixa de cumprir o exposto na Constituição. Diante desse fato, o departamento Jurídico do Sinmed-MG vem propondo ações de cobrança em face da Administração Pública pleiteando o pagamento dos valores referentes aos direitos garantidos pela Constituição da República, como pela legislação infraconstitucional.
Os médicos interessados devem providenciar os documentos listados abaixo e agendar atendimento no departamento Jurídico.

Documentos:
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia do (s) contrato (s) administrativo (s);
• Cópia dos contracheques relativos ao período de contrato, limitado aos últimos cinco anos.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O adicional de insalubridade é um direito de todos os servidores que trabalham em condições insalubres, submetendo-se a agentes prejudiciais à saúde. Entretanto a Administração Pública tem apresentado resistência em realizar perícia técnica para apurar os agentes insalubres a que os servidores estão expostos, prejudicando, assim, os servidores médicos que laboram constantemente em ambientes insalubres.
Por tal fato, o departamento Jurídico do Sinmed-MG vem propondo ações de cobrança em face da Administração Pública, pleiteando o pagamento das parcelas vencidas e por vencer relativas ao adicional de insalubridade.
Os médicos interessados devem providenciar os documentos listados abaixo e agendar atendimento no departamento Jurídico.

Documentos:
• Cópia da Carteira de Identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia de dois contracheques por ano, dos últimos cinco anos;
• Cópia da Solicitação de Parecer Técnico - adicional de insalubridade, protocolada no departamento de pessoal do órgão de lotação (modelo de Solicitação de Parecer Técnico encontra-se disponível no site do Sinmed-MG, no campo "Formulários Médicos")