Prazo para ajuizamento de ações de apostilamento do Estado encerra hoje

O departamento jurídico do Sinmed-MG, com base no entendimento de que a transformação dos valores recebidos a título de apostila em vantagem pessoal infringiu um direito adquirido, vai entrar com ações judiciais para tentar garantir as regras aplicadas antes da Lei Estadual 14.683/03.
O apostilamento, conforme disciplinado anteriormente na Lei estadual 9.532/87, compreendia o direito do servidor público, no exercício de cargo comissionado, que dele fosse afastado sem ser a pedido ou por penalidade, continuar com a remuneração do cargo em comissão, desde que o exercício das funções compreendesse período igual ou superior a dez anos, consecutivos ou não. Preenchidos esses requisitos, o médico adquiria o direito de ter no cargo efetivo os vencimentos do cargo comissionado, e sobre este vencimento calculadas as vantagens pessoais respectivas.
Porém, a promulgação da Lei Estadual 14.683/03, em franco desrespeito ao direito adquirido dos servidores já apostilados, alterou a forma de composição dos vencimentos e estabeleceu que a remuneração do profissional seria recomposta nos termos da estrutura de vencimento de seu cargo efetivo, incluindo seus respectivos adicionais e demais vantagens, e não mais seguindo a estrutura de vencimentos do cargo em comissão apostilado.
Para que “aparentemente” não houvesse redução salarial, a diferença entre a remuneração percebida do cargo apostilado e a remuneração do cargo efetivo foi separada do vencimento básico e individualizada sob a nomenclatura de vantagem pessoal, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.
A análise dos advogados do Sinmed-MG aponta que num primeiro momento, nenhuma diferença poderia ser notada tendo em vista que no contra-cheque dos médicos os valores finais seriam os mesmos. Entretanto, apesar do salário continuar com a mesma cifra, todas as vantagens a que os profissionais fazem jus, como adicionais de qüinqüênios e gratificações, que eram calculadas sobre o vencimento do cargo em comissão apostilado, passaram a ser calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo, refletindo em diminuição do valor global da remuneração.
O prazo para prescrever o ajuizamento das ações termina no dia 25 de julho. Se você está em dia com as contribuições sindical e social, agende um horário com o departamento jurídico do Sinmed-MG. Confira a documentação necessária:
Servidores ativos: certidão de Publicação do Título de Declaratório de Apostilamento no "Minas Gerais"; Certidão atestando o inteiro teor da Apostila; relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório impresso no computador e assinado pelo órgão emissor); cópia dos contracheques de Julho de 2003 até a data atual; certidão expedida pelo diretor do órgão de recursos humanos da Secretaria de Saúde (ou do órgão de respectiva vinculação do servidor) atestando: a) nome e Masp do servidor, b) cargo efetivo atualmente ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício, c) especificação completa dos cargos de provimento em comissão já ocupados, com indicação do código, símbolo, grau, lapso temporal e conversão em dias em cada cargo, d) especificar o total de dias ocupados em cada cargo; cópia do CPF; cópia da Carteira de Identidade.
Servidores inativos: certidão expedida pelo diretor do órgão de recursos humanos da Secretaria de Saúde (ou do órgão de respectiva vinculação do servidor) atestando o que se segue: a) nome e Masp do servidor, b) cargo efetivo ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício e aposentadoria; certidão de Publicação do Título de Declaratório de Apostilamento no "Minas Gerais"; certidão atestando o inteiro teor da Apostila; publicação da Aposentadoria no "Minas Gerais"; relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório impresso no computador, assinado pelo servidor); cópia dos Contracheques de Julho de 2003 até a data atual; cópia do CPF; cópia da Carteira de Identidade.