Comissão da Câmara de Deputados vai discutir Convenção 151 da OIT

 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados vai realizar, dia 23 de abril, às 11 horas, audiência pública para discutir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).   A proposição será discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores. Se aprovada, será transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará pela Casa antes da manifestação do plenário. As convenções da OIT, se assinadas pelo país, têm de ser obedecidas.   Mensagem   A Comissão aprovou a Mensagem 58/08, que estabelece a negociação coletiva para o setor público e garante liberdade de atuação sindical para as entidades sindicais que atuam na área e esse é o primeiro passo para incluir na legislação brasileira a Convenção 151, da OIT, já ratificada pelo governo.   A convenção, que proíbe a demissão imotivada, tramita na Câmara e sofreu um revés inicial com o relatório contrário apresentado pelo deputado Júlio Delgado (PSB/MG).   A matéria é vista como muito importante por centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos que têm representação classista junto a setores do serviço público, nas esferas federal, estadual e municipal.   Fonte: Portal Fenam - 17/02/2009