“Reforma da Previdência: uma ameaça aos direitos dos médicos?”

Buscando esclarecer os médicos sobre os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n.º 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, o Sindicato dos Médicos realizou em sua sede, no dia 4 de maio, um importante seminário sobre o tema.

Andréa Donato, diretora Jurídico Institucional do Sinmed-MG, abriu o evento dizendo que a gestão atual tem se pautado pelas ações em todas as áreas do trabalho médico e o jurídico é uma delas. Explicou que, através das demandas que chegam, é possível saber quais os temas de maior interesse da categoria, e a reforma da Previdência é o principal deles.

A diretora esclareceu que o sindicato é apartidário: “Não nos cabe falar se somos contra ou a favor da reforma. A questão é debater dentro dessa reforma os pontos que afetam a categoria médica e a população em geral”.

Andréa informou que o sindicato está atuando junto com outras instituições, como a OAB, para ver o que pode ser proposto em forma de emendas e sensibilizar os nossos representantes. E deu um recado: “Gostaria que vocês saíssem daqui pensando que nosso trabalho é voltado para o médico, e para isso nos preparamos para cada nova situação”.

A exposição do tema “Reforma da Previdência: uma ameaça para os médicos?’’ foi realizada pela advogada Previdenciária do Jurídico, Marcela Braga, que tem se debruçado sobre o assunto, segundo ela bastante amplo e complexo: “Existe uma pretensão de mudar as regras previdenciárias de forma significativa, não só para os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, mas também para o servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.

Ao iniciar, a advogada explicou detalhes dos trâmites, desde que a PEC 06/2019 foi apresentada pelo Executivo. Em 23 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer que considera constitucional a proposta em questão. No dia 25, foi instalada uma comissão especial, que tem até 40 sessões legislativas para analisar o mérito e discutir as emendas propostas. As etapas finais são a aprovação em dois turnos, por 35 dos deputados e senadores. Obedecendo a esses critérios, Marcela Braga acredita que eventual aprovação poderá ocorrer até o final do segundo semestre de 2019.

Ela alertou para o fato de que a proposta pretende uma descontitucionalização das regras previdenciárias: “Ou seja, se a reforma for aprovada da maneira que está, daqui para frente novas regras de aposentadoria poderão ser alteradas por meio de Lei Complementar que, diferentemente de uma PEC, exige apenas a maioria absoluta para aprovação. Enquanto isso não acontece o governo propõe regras previdenciárias transitórias, um ponto bastante polêmico”.

Em seguida, a advogada esclareceu alguns aspectos da PEC em trâmite, lembrando que todos, inclusive servidores, que já contem com tempo para se aposentar têm o direito adquirido: “A concessão da aposentadoria será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data da promulgação da Emenda à Constituição, mesmo que o trabalhador ainda não tenha requerido o benefício”.

 REGRAS DE TRANSIÇÃO

Depois de explanar como são os cálculos da aposentadoria hoje, Marcela Braga falou das principais regras de transição em andamento, no RGPS: regra de transição para aqueles que estão a dois anos de aposentar; idade progressiva mais tempo de contribuição; e por pontos – idade mais tempo de contribuição.

Abordou as mudanças propostas para a aposentadoria por idade no INSS: hoje para ter direito à aposentadoria é exigido 60 anos para as mulheres, 65 para os homens e o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos. Aquele que se aposenta com esse tempo faz jus a 85% da médica dos seus maiores salários de contribuição.

Pela nova lei, a idade das mulheres passa para 62 e dos homens mantém 65, mas segundo a tabela haverá uma redução do valor na aposentadoria por idade. A média vai levar em consideração todos os salários e não mais os 80% dos maiores e o percentual ao qual o trabalhador terá direito será reduzido expressivamente.

 

O QUE MUDA PARA O SERVIDOR PÚBLICO

A advogada explicou que as regras para o servidor público são ainda mais rígidas. Veja alguns pontos abordados:

-Acúmulo de benefício de aposentadoria no serviço público – A reforma da Previdência não veda a acumulação de aposentadorias para servidores que possuam dois cargos públicos junto ao RPPS, mas limita a acumulação de pensão por morte com demais benefício”.

 Aumento da alíquota de contribuição, principalmente para os maiores salários.

-Aposentadoria complementar : De uma forma geral, o servidor público hoje se aposenta com 35 anos de contribuição e 60 de idade, se homem, e 30 anos de contribuição e 55 de idade, se mulher. Para servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003 é observada a integralidade e a paridade na concessão da aposentadoria; para a admissão após essa data é feita uma média das 80% das maiores remunerações, e o terceiro caso é do servidor admitido depois da instituição da previdência complementar – no Estado aconteceu em 2013, na prefeitura de BH este ano. Mesmo que receba um valor superior ao teto do INSS (R$ 5.839,45), se quiser garantir um benefício maior o servidor admitido após a instituição da Previdência Complementar deverá optar pela sua adesão.

-Aposentadoria especial - Segundo Marcela Braga, as mudanças propostas para a aposentadoria especial, estipulando uma idade mínima de 60 anos, é um aspecto altamente preocupante e polêmico. A lei exige 25 anos de exposição, isso não mudou, mas, hoje, quem não tem os 25 anos tem direito a uma contagem diferenciada do tempo trabalhado (conversão do tempo especial em tempo comum): “ A reforma da Previdência extingue isso. Ela prevê que a conversão do tempo especial em tempo comum só será realizada até a data da promulgação da proposta. Pela nova regra o servidor deverá contar, para ter direito à integralidade, com 60 anos de idade e 25 anos de efetiva exposição e contribuição. Só que a aposentadoria especial passa a exigir do servidor público 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.

-Aliquotas progressivas de contribuição - A reforma propõe alíquotas progressivas de contribuição, afetando especialmente quem conta com uma remuneração maior.

-Aposentadoria por idade - Hoje o servidor pode se aposentar por idade – 60 e 65 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A aposentadoria por idade do servidor público deixa de existir se a reforma for aprovada.

-Ameaça aos direitos da paridade e integralidade do servidor público - Os servidores precisarão contar com as novas idades mínimas para poder garantir esse direito.

 

O QUE PODE SER FEITO?

Segundo a advogada, o encontro teve o objetivo de informar preventivamente os médicos para que possam se planejar e evitar mais prejuízos. Lembrou que o sindicato conta com assessoria não só na área do direito previdenciário, mas do direito administrativo e trabalhista, convidando os médicos para agendarem uma consultoria: “É preciso avaliar cada caso para ver o que pode ser feito”, explicou Marcela.

Ao finalizar, a diretora Andréa Donato agradeceu as presenças, desejando que as informações tenham sido úteis. Segundo ela, devido ao interesse despertado pelo tema o sindicato irá realizar novos seminários sobre a Reforma da Previdência.

 

 

Regina Perillo