SEMINÁRIO DO SINMED-MG ABORDA CENÁRIO DA VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE E COMO AGIR

Prover segurança à população é um dever do Estado, como reza a Constituição. No entanto, assistimos a um aumento da violência em vários níveis. A saúde não foge à regra. Na linha de frente, os profissionais médicos e toda a equipe de atendimento, principalmente na rede pública, são os mais atingidos. O número de agressões cresce e toma maior gravidade a cada dia.

Para discutir a violência no contexto do profissional médico, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais promoveu, dia 23 de abril, um seminário aberto a toda a categoria médica. A advogada do Jurídico, Mariana Lobato, falou sobre” Violência contra o médico servidor público”; o secretário-geral do sindicato, André Christiano dos Santos, abordou os “Fluxos de violência” e, finalizando, a presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Cláudia Navarro, destacou o tema “Ética nas situações de conflito”.

A abertura do seminário coube à diretora de Mobilização do Sinmed-MG, Ariete Araújo, Segundo ela, o sindicato recebe frequentemente denúncias de agressões a médicos: “É um tema de relevância e complexo, pois existem vários fatores envolvidos relacionados aos pacientes, estrutura de atendimento e recursos humanos”.

Ao discorrer sobre o conceito de violência, a advogada Mariana Lobato explicou que não existe uma legislação específica para os serviços de saúde, no âmbito estadual ou municipal, mas que o assunto está presente na Constituição como um direito do cidadão e um dever do Estado.

Em seguida, a advogada alertou sobre a importância do Boletim de Ocorrência para dar início a qualquer ação civil ou penal A partir do boletim, a Polícia pode investigar e iniciar um procedimento administrativo. Verificado que houve um ato lesivo, se for vontade do médico o assunto poderá ser levado à Justiça.

Em seguida, Mariana Lobato orientou os médicos sobre as instâncias de queixa. Explicou que no caso de ameaça de agressão o servidor público deve informar por escrito as diretorias clínicas e técnicas acerca do ocorrido; encaminhar o paciente a outro colega, se não for o caso de urgência e emergência; informar por escrito à gerente da unidade; registrar no livro de ocorrência da unidade (se houver); anotar os dados pessoais de testemunhas e lavrar o BO.

No caso da agressão consumada a orientação é lavrar o boletim de ocorrência com o maior número de dados do paciente e testemunhas; exame de corpo delito; informar por escrito aos diretores clínico e técnico; informar por escrito ao seu superior imediato (nos postos, gerente da unidade); registrar no livro de ocorrência da unidade e transferir o caso para outro profissional.

Para a advogada é fundamental que o médico agredido busque orientação jurídica, serviço oferecido pelo Sinmed-MG, para que, se necessário,sejam ajuizadas as medidas cabíveis: “ Se quiser indenização, o advogado vai propor uma ação civil; se for uma condenação de um crime, vai propor uma ação criminal”.

Ela lembra que a administração é co-responsável pelas condições de segurança dos servidores e pode responder judicialmente caso tenha sido omissa na garantia da segurança mínima naquele ambiente de trabalho.

Mariana Lobato informou também que, no âmbito de Belo Horizonte, uma agressão sofrida durante o trabalho pode configurar acidente de trabalho, com direito à licença médica: “Existe uma regulamentação do que precisa ser feito. Inicialmente essa denúncia deve ocorrer pelo seu superior hierárquico para que acione a Medicina do Trabalho para emissão de comunicado de acidente de trabalho”.

Fluxos para situação de violência

O segundo palestrante da noite foi o secretário geral do Sinmed-MG, André Christiano dos Santos, que falou sobre “fluxos para abordagem da violência”.

Ao iniciar, o secretário-geral fez uma abordagem sobre as possíveis causas do aumento da violência , mais especificamente nas unidades de saúde da PBH, fenômeno que reflete a crise econômica e atinge todo o país.

Partindo de 2016, ainda no governo do prefeito Márcio Lacerda, lembrou o fim do serviço de “Posso Ajudar?” e a dispensa dos porteiros nas unidades, com a justificativa de redução de despesas. Os dois serviços, segundo o diretor, eram essenciais para organizar o fluxo dentro das unidades.

A situação piorou em 2017, já no governo do prefeito Kalil, com a saída da guarda municipal das unidades. A justificativa, no caso, foi uma mudança na lei federal, que transformava a guarda em polícia municipal, mudando o foco de trabalho desses profissionais.

Sem “Posso ajudar?”, sem porteiros e sem guardas, o que aconteceu foi uma verdadeira explosão de violência e casos de maior gravidade: “Começamos a ter seqüestro a mão armada, roubos, arrombamentos, arrastões dentro das unidades, entre outras ocorrências de maior gravidade às quais não estávamos acostumados”.

Segundo ele, os constantes episódios e o aumento da gravidade dos casos mostraram a necessidade de se construir um fluxo para abordagem das situações de violência nas unidades de saúde. O protocolo foi criado pela Mesa SUS - onde participam representantes dos trabalhadores, de sindicatos e do governo – com o objetivo de mapear os casos e utilizar os dados para planejamentos.

Segundo André Christiano, o protocolo não pretende resolver a situação de violência , mas ajuda na organização e na orientação sobre que caminho seguir. No protocolo constam informações como descrição sumária do episódio, providências que foram tomadas, possíveis motivos da violência e suas conseqüências para aquele trabalhador, unidade e usuários.

Mapeados, os números se tornaram mais concretos, mas mesmo assim muitos casos não são notificados, alertou o secretário-geral, chamando a atenção para a importância de fazer o registro: em junho e julho de 2017 foram 72 notificações, agosto – 55 , setembro – 48, outubro – 60, dezembro – 51. No consolidado de 2018 foram 535 notificações.

Os números permitiram também buscar com maior embasamento soluções para os problemas e maior divulgação junto à mídia. Entre os avanços, o diretor destaca: revisão do contrato de segurança eletrônica nas unidades de saúde da PBH; instalação de câmeras de vigilância em todas as unidades, além da instalação de cerca elétrica, e consertina (arame farpado em cima dos muros) em alguns locais; retorno da presença da guarda nos plantões noturnos das UPAs; criação da Patrulha SUS (destacamento de guardas municipais responsável por uma ronda pelas unidades em duplas e motorizados).

O diretor destacou, ainda, a formação de uma comissão para monitoramento das situações de violência nas unidades, com representantes do Sinmed-MG e outros sindicatos, secretaria municipal de saúde e de segurança, e guarda municipal. O objetivo é discutir os eventos e locais de maior incidência para ações pontuais.

Segundo ele, estão em andamento: revisão do protocolo hoje existente, visando simplificá-lo; criação de um fluxo específico para arrombamentos; aperfeiçoamento do processo de acompanhamento das ocorrências e avaliação da efetividade do Patrulha SUS.

“Precisamos avançar nesses pontos, mas continuamos batendo na tecla do retorno dos porteiros nas unidades de saúde, maior efetividade da guarda municipal e maior integração com a Polícia Militarr”, avaliou André Christiano.

 

Como agir sobre o ponto de vista ético

Cláudia Navarro, presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, falou sobre “Orientações éticas em situação de conflito” e lamentou que hoje a violência faça parte da rotina dos profissionais de saúde. Entre os fatores que geram violência e comprometem a assistência e trabalho da equipe destacou a falta de leitos, de medicamentos, de insumos, de equipamentos; e número insuficiente de médicos e outros profissionais contratados pelo SUS.

A presidente mostrou um estudo realizado em 2017 pelos Conselhos paulista de Medicina e de Enfermagem sobre violência: “60% dos médicos e 55% dos profissionais de enfermagem sofreram, por mais de uma vez, violência em situações de trabalho. Sete em cada 10 profissionais de saúde já sofreram alguma agressão cometida pelo paciente ou por SUS familiares” ,informa.

Segundo ela, os casos mais comuns de violência contra médicos são as agressões verbais e psicológicas - ameaças feitas por pacientes ou acompanhantes insatisfeitos principalmente com a demora no atendimento. Lembrou também o aumento do número de furtos e roubos envolvendo médicos nas unidades de saúde.

A orientação é que o médico informe imediatamente o Conselho Regional de Medicina no caso de furtos, roubos e perda dos seguintes documentos: carteira profissional do médico, cédula de identidade médica, cartão digital, bloco de receituário, diploma de graduação e carimbo, reforçando também a realização do boletim de ocorrência para evitar aborrecimentos futuros.

Em seguida, a representante do CRM-MG informou que em situação de ameaça de agressão, caso não haja garantia presencial da corporação militar, o médico tem o direito de suspender o atendimento ao público externo caso sinta-se ameaçado.

Cláudia Navarro reforçou a preocupação do CFM e do CRM-MG com o recrudescimento da violência, destacando ações como: campanha de orientação para os médicos sobre como se comportar em caso de violência (lançada dia 5 de abril); encaminhamento pelo CFM de pedido formal às autoridades brasileiras – ministério da Justiça e da Saúde, Câmara dos Deputados e Senado, entre outros, para tomada de providências urgentes. As providências visam, segundo ela, prevenir e combater diferentes situações de violência às quais os médicos e outros membros da equipe de atendimento estão sendo submetidos nos hospitais, pronto-socorros e postos de saúde, melhorias na estrutura das unidades e aumento dos recursos humanos.

Informou também que se encontra em trâmite no Congresso o projeto de lei 7269/ 2017 que prevê o agravamento das penas para crimes cometidos contra médicos, como lesão corporal, atentado à honra, ameaças e desacatos.O projeto vai seguir para o Senado: “O CFM está encampando uma campanha para que o projeto avance”.

Por fim, Cláudia Navarro avaliou que, de certa forma, o médico está bem protegido pelas leis, mas na prática: “O que vemos são profissionais amedrontados, inseguros e vítimas cada vez mais da violência. O papel das entidades é importante, mas é preciso mudar a realidade da saúde no país, com investimentos para área”.

 

O seminário teve transmissão ao vivo pelo facebook. Para assistir acesse aqui

 

 Sinmed-MG, 25 de abril de 2019

Regina Perillo