PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: SERVIDORES ESCLARECEM DÚVIDAS EM REUNIÃO NO SINDICATO

Mais de 30 servidores médicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte participaram, ontem, dia 12 de dezembro, de um seminário promovido pelo Sindicato dos Médicos sobre os Projetos de Lei 584/2018 e 556/2018. Os dois projetos já foram aprovados na Câmara Municipal de Belo Horizonte e estão em fase de redação final.

Aprovado em 13/novembro o PL 584/2018, trata da mudança no regime de previdência dos servidores da PBH, realizada por meio do substitutivo-emenda n.º 23.

Já o PL 556/2018, aprovado em 9/novembro, prevê a instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC em Belo Horizonte para fixar, em relação às aposentadorias e pensões dos novos servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O diretor Jacó Lampert fez a abertura do evento, informando sobre a presença do sindicato nos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal da Prefeitura, onde tem atuado de forma veemente para defender os direitos dos trabalhadores da saúde.

O seminário foi apresentado pela advogada Previdenciária Marcela Braga, da equipe do Jurídico do Sinmed-MG. Durante a exposição, os médicos fizeram vários questionamentos mostrando o grande interesse no assunto e a pertinência da discussão do tema pelo sindicato.

PL 584/2018 – ALTERAÇÕES NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PBH

A advogada explicou que o objetivo do projeto é uniformizar as regras de incorporação e reajuste às aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Informou que durante muito tempo o sindicato vinha negociando com a gestão o teor do projeto, de forma a alterar o que não era favorável para o servidor ou modificar em alguma aspecto a sua redação: “ A gestão cedeu muito pouco, mas conseguimos alguns avanços”, avaliou.

Entre os pontos favoráveis, destacou:

• A extinção da cobrança da cota patronal no período de licença sem recebimento da remuneração.

• O reajuste das aposentadorias e pensões dos beneficiários que não fazem jus a paridade, nas mesmas datas e índices das aposentadorias concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

• O reajuste do índice incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores que atuam sob extensão de jornada e que optaram pela jornada de 40 horas.

• Alteração da lei que trata da incorporação da extensão de jornada, acabando com a exigência de tempo mínimo de 3 anos.

• Aposentadoria compulsória aos 75 anos, alteração favorável que possibilita a continuidade do exercício até a referida idade, se for do interesse do servidor.

Pontos desfavoráveis

• Entre os pontos não favoráveis, Marcela Braga destacou alguma das regras que definem o período de recebimento da pensão por morte, conforme a idade do cônjuge ou companheiro como a exigência de tempo mínimo de contribuição (carência de 18 meses) e tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável. Explicou que a exceção é apenas nos casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

• Outro ponto polêmico, segundo ela, foi a supressão da previsão de incorporação da gratificação por exercício de função de gerente de unidade de saúde. A reivindicação acabou sendo aprovada como emenda do Plano de Carreira dos médicos da Prefeitura, o PL 657/2018.

PL 556/2018 - INSTITUI A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Marcela Braga explicou que o projeto, em fase de redação final na Câmara Municipal de Belo Horizonte, institui a previdência complementar, já adotada em nível nacional e estadual. A vigência passará a vigorar na data de publicação pelo órgão fiscalizador federal do convênio de adesão a uma entidade fechada.

O PL afeta principalmente os servidores que forem admitidos depois da publicação da nova lei. Nesse caso, o valor de retenção máximo será de 11% sobre o teto do INSS – R$ 5.645 hoje (valor de referência): “Para ter uma aposentadoria mais vantajosa o servidor terá que aderir ao plano complementar”, disse.

Segundo ela, os novos servidores já serão automaticamente inscritos no Plano de Previdência Complementar e precisam se manifestar caso não queiram aderir. Para os servidores que tenham ingressado no serviço público municipal em data anterior ao inicio da vigência do RPC a adesão será facultativa e deverá ser realizada com cautela, sob pena de prejuízo.

 Sinmed-MG, 19 de dezembro

Regina Perillo