A extinção da FAMUC e seus efeitos na vida dos médicos de Contagem



A Lei Complementar n.º 247, de 29 de dezembro de 2017, entrou em vigência no dia 1º de abril de 2018, extinguindo A Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC.

A FAMUC era uma pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta do Município de Contagem, organizada como entidade de “suplementação” na área da saúde, destinada a subsidiar a ação da municipalidade na implantação e operacionalização do Sistema Municipal de Saúde do qual fazia parte.

Como qualquer outra pessoa da Administração Indireta, configurava a descentralização da função administrativa. Ao invés do Município concentrar todas as funções, ele delegava funções à FAMUC.

Mesmo dotada de personalidade própria, a lei que dispunha sobre a sua organização, dispunha que era vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Com a sua extinção, o Município volta a concentrar a operacionalização do Sistema Municipal de Saúde.

A lei que extinguiu a Fundação prevê que os bens imóveis e móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FAMUC serão incorporados ao patrimônio do Município.

Prevê que o Município sucederá a FAMUC em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, assim como nas respectivas receitas que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal.

Prevê que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo continuam a fazer parte do Quadro Setorial da Saúde e permanecem no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município, PCCV instituído pela Lei Complementar n.º 104/2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens.

As notícias circuladas antes da edição da lei mostravam apreensão em relação à transposição de cerca de “6 mil servidores”, dentre eles, médicos, como consta da notícia do jornal “O Tempo” do dia 15/12/2017.

No dia 04 de abril, entrou em vigência o Decreto n.º 464/2018 que dispõe sobre a lotação dos servidores públicos efetivos da FAMUC.

O Decreto define que os servidores lotados em unidades de saúde continuarão lotados nas respectivas unidades; que os servidores lotados nos setores administrativos da FAMUC passarão a ser lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Mas, como esperável, o mesmo Decreto reserva a possibilidade de distribuição dos servidores lotados em unidades de saúde e/ou em setores administrativos serem distribuídos em outros órgãos de saúde da Estrutura da Administração Direta do Município desde que respeitada a natureza de cada cargo.

Mesmo com as previsões reguladas, os efeitos resultantes da extinção da FAMUC trazem inseguranças.

Nesse sentido, a categoria médica pode contar com o seu sindicato.

O SINMED-MG pede atenção aos contracheques nos próximos meses. Atentos a eventual mudança na composição remuneratória mensal, diante de dúvidas quanto à realocação, o médico filiado ao SINMED-MG deve procurar a assessoria jurídica especializada em Direito Público para lhe prestar esclarecimentos.

Esteja próximo ao seu sindicato!