SINMED-MG garante aos médicos do IPSEMG o direito de receber as diferenças de adicional de insalubridade devidas pela Administração Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atendendo ao pedido feito pelo SINMED-MG em ação coletiva, reconheceu aos servidores médicos do IPSEMG o direito de receber o adicional de insalubridade a que fazem jus com base no vencimento atribuído ao símbolo correspondente ao cargo por eles ocupados, previsto no Anexo I, da Lei n.º 15.961/05 e suas posteriores alterações. Com base nessa decisão, o IPSEMG deverá rever a forma de cálculo adotada para apuração do valor do adicional de insalubridade.

 A decisão judicial gera efeitos retroativos, com limitação temporal de cinco anos contados desde o dia 19/03/2014, quando a ação foi proposta pelo SINMED-MG. Isso significa que os médicos do IPSEMG que receberam adicional de insalubridade de 19/03/2009 em diante, tem o direito de exigir judicialmente as diferenças remuneratórias não pagas pela Administração Pública.

 Para exigir judicialmente os valores devidos, o servidor médico pode contar com o SINMED-MG, que disponibiliza aos seus filiados assistência jurídica especializada.  Agende seu atendimento pelo telefone: ( 31) 3241-2811 - ramal 1

 

Belo Horizonte,  10 de novembro 2017.