BETIM: SINMED-MG NOTIFICA PREFEITURA PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E OUTROS DIREITOS

21/08/2017



O departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (Sinmed-MG) protocolou, dia 2 de agosto, notificação extrajudicial ao Município de Betim pedindo providências em relação à: reposição inflacionária referente a 2015, 2016 e 2017, que já atinge 25,61%; retorno dos pagamentos no penúltimo dia útil do mês e iniciar imediatamente a Mesa Geral de Negociação para definição do índice de reajuste.

No documento, o Sinmed-MG lembra que, por iniciativa da própria Administração Pública, foi criada, em março último com vigência até 31 de maio, a Comissão de Análise de Reajuste (CAR), “com o objetivo de buscar soluções para que o reajuste anual seja concedido aos servidores municipais de Betim e outras demandas que envolvam dispêndio financeiro e orçamentário”.

Entre as funções da CAR estavam a análise da probabilidade de reajuste anual de servidores municipais, discutir as questões com implicação financeira e orçamentária no Município de Betim, acompanhar a execução orçamentária e financeira e conferir e apurar sistematicamente o fluxo da receita.

Finalizados os estudos, a Comissão concluiu que é possível realizar o reajuste dos servidores no ano de 2017, visto que o percentual de gastos da prefeitura com folha de pessoal está em 42,18%, portanto abaixo do limite de lei de responsabilidade fiscal. Concluiu também que cabe à Mesa Geral (Sindicados e Governo) a negociação das pautas, bem como a discussão das reivindicações, solicitando o início imediato da mesa geral de negociação para esse fim.

No entanto, desde a apresentação da conclusão em maio, nenhuma providência foi tomada com o objetivo de efetivamente reajustar a remuneração dos servidores, conforme diz a notificação.

O documento alerta que segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 arts. 7º, VI, e 37, X, da CRFB/1988, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é preceito a que se submete a Administração Pública. Diz também que a inexistência da recomposição viola cabalmente a política de valorização do servidor.

 Ao final, o documento diz uma vez que a CAR já apresentou ao governo uma proposta de recomposição de perdas em 03/05/2017 e a instauração da Comissão, por iniciativa da própria Administração Pública, foi determinada tendo em vista a necessidade de sua adequação a princípios como legalidade, moralidade e eficiência, “o fato do município permanecer inerte é negar vigência não apenas às normas que dispõem sobre a recomposição em si, como também àquelas que determinam à Administração Pública exercer seus atos em conformidade com o ordenamento jurídico, não restando ao sindicato outra alternativa senão notificar o Município de Betim, com urgência, a fim de exigir que providências sejam tomadas.”

 

 

 

Jornalista Regina Perillo