" Médicos conseguem, por meio de ação judicial proposta pelo departamento jurídico do SINMED-MG, utilizar tempo de contribuição concomitante anterior a 31/07/1990 para fins de aposentadoria junto ao INSS e ao Serviço Público

No mês de março de 2015, dois médicos sindicalizados no SINMED-MG obtiveram, em 1ª Instância, o direito ao desmembramento de Certidão de Tempo de Contribuição relativa a contribuições vertidas de forma concomitante em um mesmo período. Os dois casos se referem a médicos que ingressaram no serviço público em período anterior a 31 de julho de 1990, quando ainda não existiam os Regimes Próprios de Previdência Social. Por essa razão, os médicos que exerciam funções privadas e tinham vínculos públicos tinham as suas contribuições previdenciárias vertidas para o INSS.

Ocorre que quando foram criados os Regimes Próprios de Previdência Social, o INSS não distinguiu as contribuições feitas anteriormente em contribuições públicas e privadas, passando a entender ambas como apenas um período. Dessa forma, os contribuintes que haviam contribuído duas vezes, agora para regimes diferentes, teriam que optar em deixar a contribuição em um ou outro regime.

Com a vitória os contribuintes alcançaram o direito a desmembrar o período. Assim, o tempo de contribuição concomitante poderá ser aproveitado para aposentadoria em ambos os regimes. Nos casos em questão, tanto no na previdência do Estado de Minas Gerais quanto no INSS."