"Médico servidor público municipal obtem o direito a aposentadoria especial por ação judicial proposta pelo departamento jurídico do SINMED-MG

O departamento jurídico do SINMED-MG mais uma vez garantiu o direito à aposentadoria especial de médico servidor público do Município de Belo Horizonte. Em sessão de julgamento da 7ª Câmara Cível do TJMG, a Turma confirmou, por UNANIMIDADE, o direito do médico a obter aposentadoria especial por considerar satisfeitas e comprovadas as exigências legais para essa modalidade de aposentadoria, dentre elas 25 anos comprovados e ininterruptos de exposição a agentes insalubres. Foi, ainda, concedida ao médico a tutela antecipada, conferindo-lhe o direito de aguardar todo o trâmite processual como se aposentado estivesse, recebendo normalmente os proventos da sua aposentadoria."