MÉDICAS SERVIDORAS PÚBLICAS TÊM DIREITO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE

O direito à prorrogação de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias foi instituído pela Lei Federal nº 11.770, do ano de 2008. No Município de Belo Horizonte, a prorrogação da licença-maternidade é garantida desde janeiro de 2011, quando editada lei municipal regulamentadora, tanto para as servidoras efetivas, quanto para as servidoras contratadas.

 Em caso de omissão ou de negativa do direito por parte da Administração Pública, é necessário ingressar com ação judicial. O SINMED/MG obteve várias conquistas no Poder Judiciário, obtendo a concessão da prorrogação da licença por mais 60 (sessenta) dias de servidoras médicas, inclusive mediante decisões liminares que garantiram o gozo deste direito de forma imediata.

 As servidoras contratadas do Município de Belo Horizonte, mas também de outros entes públicos municipais e estaduais, podem pleitear judicialmente a prorrogação da licença. Neste caso, é necessário que o Departamento seja procurado com antecedência, devido à exigência de prévio requerimento administrativo. Mais informações podem obter ser obtidas no Departamento Jurídico do SINMED – pessoalmente ou por meio do telefone (31) 3241-2811.