MÉDICOS ESTATUTÁRIOS DA PBH QUE TRABALHARAM SOB REGIME CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR A 1996, PODEM TER ESTE PERÍODO CONSIDERADO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO

Os médicos servidores do Município de Belo Horizonte que trabalharam sob regime celetista – período anterior ao ano de 1996, quando sobreveio o Estatuto dos Servidores Públicos do Município – possuem o direito ao reconhecimento e contagem deste período para fins de aquisição das férias-prêmio.

O Departamento Jurídico do SINMED vem ajuizando ações individuais a fim de garantir o reconhecimento deste direito para possibilitar aos médicos o direito de gozar, contar em dobro para fins de aposentadoria, ou converter em espécie as férias-prêmio adquiridas.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico do SINMED, por meio do telefone (31) 3241-2811 ou do comparecimento pessoal. Os médicos deverão estar munidos de documento de identidade, comprovante de endereço e histórico funcional, se possível.