MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO: ATENÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO!

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente decisão de primeira instância para, além de considerar ilegal a suspensão de servidor sem o devido processo administrativo por suposto cometimento de infração disciplinar, declarar o seu direito de ver restituídos os valores que foram indevidamente descontados da sua remuneração no período em que esteve afastado do cargo ilegalmente.

Esta decisão, tal como outras proferidas pelo Judiciário, reforça a garantia constitucional de todos ao devido processo, em esfera judicial ou administrativa. Assim, se ausente o procedimento administrativo válido e regular, são ilegais os descontos sobre a remuneração, a supressão de vantagens e a aplicação de penalidades ao servidor público.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico do SINMED, por meio do telefone (31) 3241-2811.