CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE JORNADA PODE SER ASSEGURADO AO MÉDICO EFETIVO DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PELO PODER JUDICIÁRIO

Os médicos efetivos pertencentes aos quadros do Município de Belo Horizonte e atuantes no Programa da Saúde de Família podem ter a carga horária de 40 horas semanais reduzida para 20 horas mediante a atuação do Poder Judiciário, desde que preenchidos alguns requisitos.

Em alguns casos, o Judiciário autoriza o cancelamento da chamada “extensão de jornada”, inclusive em sede liminar, por entender que tal extensão possui caráter temporário e que a perpetuação desse tipo de jornada no tempo contraria a própria legislação municipal. Esse entendimento tem sido mantido em segunda instância.

Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico do SINMED, por meio do telefone (31) 3241-2811.