SINMED-MG E SEUS DIREITOS: SALAS DE DESCANSO PARA MÉDICOS E AMBIENTE ADEQUADO PARA INTERVALO



O SINMED-MG, atento ao direito e condições de trabalho de todos os médicos, informa:

A Portaria n 2048/2008 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a área de Urgência e Emergência, prevê a obrigatoriedade da existência de uma sala de descanso que possua banheiros e vestiários, de modo que o profissional possa ter suas necessidades básicas atendidas.

Não obstante, a Resolução RDC nº 50/2012 da ANVISA, que versa sobre Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, em seu item 8.6.3 cuida de estabelecer ambientes de apoio como sala de descanso para médicos e funcionários.

Nesse mesmo sentido, caminham Resoluções de Conselhos Profissionais como a do CREMESP 90/2000 que estabelece que em atividades, em regime de plantão, os médicos deverão dispor de condições que permitam pausas compensatórias e conforto.

Estas Resoluções e Portaria dão coordenadas gerais para que os empregadores providenciem as salas de descanso, contudo, muitas vezes não se tem regulamentação mais específica, que abranja toda e qualquer situação.

Nesses casos em que as resoluções não são suficientes para prever tudo, cabe ao Diretor Técnico assegurar condições dignas de trabalho, isso conforme a Resolução CFM 1342/91 e Resolução CRMMG 2147/16 em seu art. 2°, inciso VIII.

Oportunamente, é preciso mencionar que, a 10° turma do TRT 1° região – RJ condenou dois hospitais a instalarem salas de descanso devidamente equipadas, com sanitários e vestiários. Essa notícia apenas corrobora o fato da real necessidade de que o espaço de descanso seja efetivo e adequado ao profissional, bem como, que não pode o empregador abster-se de proporcionar esse espaço.