Nota do Jurídico Sinmed-MG: MUNICÍPIO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA



Primeiramente, a falar de contratação temporária, faz-se necessário evocar notória exigência de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, como regra, conforme estabelece o artigo 37, II da Constituição Federal.

O legislador constituinte escolheu o concurso público como o meio mais eficaz de seleção de candidatos ao serviço público a garantir o acesso amplo e o privilégio ao mérito daqueles que se submetem a uma mesma prova. Nesse sentido, preserva um dos maiores pilares do constitucionalismo, a isonomia.

Sem embargo, diante de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição admite a contratação por tempo determinado, sem a submissão a concurso público para atender a interesses da administração, art.37, IX.

Sabe-se como é corrente a contratação temporária de profissionais médicos tanto por parte dos entes federativos (Municípios, Estados e União), como por parte de Autarquias e Fundações da Administração Indireta.

Ocorre que, por muitas vezes, a Administração não realiza o pagamento das verbas devidas ao contratado durante a prestação do serviço, nem quando da rescisão do contrato de trabalho.

Foi diante de mais uma omissão da Administração, no caso, do Município de Sete Lagoas, que o jurídico do SINMED-MG patrocinou ação de cobrança de médica contratada na qual obteve sentença totalmente procedente a condenar Município ao pagamento de férias não fruídas acrescidas de 1/3, 13º salário corrigidos e acrescidos de juros de mora. Decisão foi publicada no dia 14/03/2018.

Na oportunidade, faz-se esclarecer que a categoria de servidores públicos temporários é classificada por muitos doutrinadores como “agrupamento” excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. E, durante a vigência do contrato temporário, esses servidores ocupam uma função pública e são disciplinados por um regime especial e a maior parte dos direitos decorrentes do regime estatutário são a eles garantidos.

Além dos direitos e obrigações que cada unidade da federação pode estabelecer através de Lei própria ao contratado, a Constituição da República em seu artigo 39, § 3º, enumera os direitos conferidos ao servidor público em sentido amplo.

Dentre os direitos trazidos no dispositivo aludido acima, destaca-se: i) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ii) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; iii) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; iv) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; v) licença à gestante; vi) licença paternidade, entre outros.

São portanto devidos aos servidores contratados por tempo determinado os direitos acima relacionados, bem como aqueles eventualmente previstos na legislação específica de cada unidade da federação, sendo este o entendimento defendido pelo judiciário.

Desta forma, ao celebrar com os médicos um contrato temporário de prestação de serviços, a Administração tem o dever de realizar o pagamento das verbas previstas na Constituição da República de 1988. Em não sendo pagas durante a prestação do serviço, deverá quitá-las quando da rescisão do contrato de trabalho.

O jurídico do SINMED-MG está à disposição para esclarecer dúvidas e incansavelmente na defesa dos direitos da categoria médica.