Sinmed-MG e seus direitos: Cursos de pós-graduação lato sensu semipresencial e à distância é regulamentado pelo Município de Belo Horizonte.



Servidores estáveis e efetivos da área da saúde vinculados à Prefeitura de Belo Horizonte e HOB, aprovados e certificados em curso de pós-graduação lato sensu nas modalidades presencial com disciplina semipresencial e à distância, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às atribuições do cargo, terão direito à progressão por escolaridade, nos termos do Decreto 16.850/18 publicado no dia 23 de fevereiro de 2018.

Para ter direito à progressão, o servidor deverá comprovar as exigências previstas na legislação:

– curso com duração mínima de trezentas e sessenta horas, presenciais, presenciais com disciplinas semipresenciais ou à distância;

– curso que conte com corpo docente com, no mínimo, cinquenta por cento de profissionais com titulação obtida em programas de pós-graduação stricto sensu;

– curso que conte com, no mínimo, cinquenta por cento dos tutores detentores de título de especialista na área de ensino;

– curso oferecido por instituição que ministre cursos de pós-graduação na mesma área de estudo há, no mínimo, cinco anos, em se tratando de curso realizado na modalidade à distância;

– curso que exija monografia ou trabalho de conclusão.

 

Para aqueles que comprovarem os requisitos acima, o efeito financeiro será a partir do mês em que ocorrer o pedido administrativo com a apresentação dos documentos exigidos pela Prefeitura de Belo Horizonte. Reconhecido o direito à progressão, servidores médicos vinculados aos planos de carreiras antigos (lei n.º7.238/1996 e lei n.º 9154/06) ascenderão um nível na carreira.

 

Até a publicação da Lei n.º 11.080/2017 e do Decreto 16.850/18, a progressão por escolaridade adicional fundada em curso de pós-graduação semipresencial e à distância apenas era alcançada por meio de ação judicial, que à propósito, o SINMED-MG vinha obtendo êxito.

 

Com a regulamentação dos requisitos e procedimentos, espera-se a concessão da progressão pela via administrativa, garantindo a valorização e reconhecimento do aperfeiçoamento profissional dos servidores.