Sinmed-MG e seus direitos: entenda a nova versão da reforma da previdência



 

No final de novembro de 2017, o presidente Michel Temer apresentou uma nova versão da reforma da previdência, mais enxuta que a original.

A proposta, também conhecida como emenda aglutinativa, mantem regras mais duras aos servidores públicos, prevê idade e tempo mínimo de contribuição para aposentadoria no INSS e serviço público e propõe nova forma de cálculo do valor dos benefícios, que terão percentual reduzido em relação ao garantido atualmente.

Confira abaixo as novas regras:


Requisitos para aposentadoria

A emenda aglutinativa exige 15 anos de contribuição para que o trabalhador da iniciativa privada possa se aposentar junto ao INSS. Já o servidor público deverá garantir pelo menos 25 anos de contribuição para se aposentar junto ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

Para se aposentar junto ao INSS a mulher deverá contar com 62 anos e o homem 65 anos de idade, que aumentará em 1 ano sempre que houver o aumento de um número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos.

Nesse sentido, a atual proposta prevê um ajuste automático da idade mínima, o que a longo prazo inviabilizará a aposentadoria da população mais jovem.

Regra de transição

A nova versão da reforma da previdência manteve a regra de transição para mulheres que contem com 53 anos e homens com 55 anos de idade.

Já no serviço público aplica-se às mulheres que contem com 55 anos e homens com 60 anos de idade, conforme demonstrado a seguir:

 

 

 

A idade mínima inicial exigida em 2018 aumentará gradativamente até atingir 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, o que ocorrerá em 2038.

O trabalhador que se adequar à regra de transição deverá cumprir um adicional de 30% sobre o tempo que faltará para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem.

Forma de cálculo

Hoje o cálculo das aposentadorias leva em conta a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Dessa forma, 20% dos menores salários de contribuição do trabalhador é desprezado no momento do cálculo.

A atual proposta prevê que o cálculo dos benefícios observará a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição do trabalhador, ponto prejudicial aos segurados na medida em que resultará na apuração de salário de benefício menor.

Os segurados que contarem com 15 anos de contribuição para o INSS terão direito a 60% do resultado da referida média, aumentando 1% por ano até os 25 anos de contribuição; 1,5% por ano dos 26 aos 30 anos de contribuição; 2,0% dos 31 aos 35 anos de contribuição e 2,5% dos 36 aos 40 de contribuição, conforme demonstrado abaixo:

Assim, para se aposentar com 100% da média, o trabalhador deverá contar com 40 anos de contribuição.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é um direito do médico que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde durante 25 anos, que depende da comprovação do trabalho exercido com exposição aos agentes biológicos.

Para se valer da aposentadoria especial, a atual proposta do governo prevê que o servidor público deverá comprovar o exercício de atividades em condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.

A alteração em questão dificulta o acesso do servidor à aposentadoria à medida que o incumbe de comprovar o dano à saúde.

Paridade e integralidade ao servidor público

O direito à paridade e integralidade, garantido por regras de transição previstas em Emendas Constitucionais anteriores, é assegurado ao servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003.

A proposta atual prevê o direito à paridade e integralidade apenas ao servidor que tiver 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. Não há regra de transição para tal previsão.

A atual proposta só entra em vigor se aprovada por 308 deputados em dois turnos de votação na Câmara, e mais em dois turnos no Senado.



O médico sindicalizado conta com Assessoria Jurídica especializada para planejamento das suas aposentadorias junto ao INSS e serviço público, diligência imprescindível diante da iminência de mudanças significativas. 

 

 

 

Marcela Braga- Advogada Previdenciária Sinmed-MG