O SINDICATO E SUAS PRERROGATIVAS (ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS)



A defesa dos interesses gerais da categoria profissional representada, relacionadas à atividade ou profissão exercida, é sem sombra de dúvidas a prerrogativa de maior relevância e importância da Entidade Sindical, conferidas legalmente pela CLT e pela Constituição Federal, que outorga aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O Sindicato possui ainda diversas outras funções exclusivas, conferidas por lei, abaixo listadas para sua melhor compreensão:

a) Direitos e Benefícios Conquistados em Ações Coletivas: Ao Sindicato é conferida a representação processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Por decisão do STF, somente os médicos filiados no momento da propositura da ação serão beneficiados com os direitos conquistados.

b) Celebração de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho são negociados exclusivamente por meio dos Sindicatos e têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre as questões legalmente permitidas na CLT.

c) Deflagração de Greve/Paralisação Coletiva da Prestação de Serviços.

d) Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas: A nova lei trabalhista faculta aos empregados e empregadores, firmar na vigência ou não do contrato de emprego, o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato representante dos empregados da categoria. O Sindicato fará a conferência por meio dos documentos fornecidos e constará no termo todas as obrigações trabalhistas cumpridas pelo empregador, em relação aquele empregado no ano solicitado. As obrigações listadas no termo tem eficácia liberatória e não podem ser discutidas posteriormente na Justiça do Trabalho.

e) Banco de Horas: Instituição do banco de horas, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com compensação no período máximo de um ano.

f) Assistência Sindical na Demissão do Empregado Estável: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do seu Sindicato.

 

Além das inúmeras prerrogativas exclusivas acima listadas, o SINMED-MG presta aos seus filiados diversos outros serviços, inclusive a assessoria jurídica especializada nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Previdenciário.

Nesse momento de incerteza e insegurança, advindos das reformas legislativas aprovadas e em curso, não restam dúvidas que o médico necessita de estar cada vez mais próximo ao seu sindicato. É pensando nisso que o SINMED-MG, confirmando seu compromisso com a categoria, presta aos seus filiados todas as funções e prerrogativas acima elencadas, além de um amplo portifólio de serviços, pensados e elaborados em conformidade com as necessidades e anseios da classe médica.