MUNICÍPIO EM DÉBITO COM SERVIDOR NÃO PODE CONTRATAR MEDIANTE O PROGRAMA MAIS MÉDICOS



Como de amplo conhecimento, em 201, foi instituído o Programa Mais Médicos (Medida Provisória n.º 621/2013 e Lei n.º 12.871/2013). A lei que instituiu o Programa, Lei n.º 12.871/2013, dispõe como finalidade do Programa: “formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS (...)”. E a renovação do Programa tem sido justificada por suposta redução da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS.

Não obstante, é preciso que os médicos, que prestem seus serviços mediante o Programa ou não, sigam atentos à situação jurídico econômica e financeira do ente que pretendam laborar. E que, em se falando de estado de calamidade econômico-financeiro, não é impossível que Estados, Municípios e até mesmo a União pretendam contratar médicos mediante o Programa sem antes regularizar e findar contratos inadimplidos com médicos outros. Prática expressamente proibida pelo Programa.

É o que se verifica na Portaria Interministerial n.º 1.369/2013, dos Ministérios da Saúde e da Educação, que dispõe em seu artigo 11, I: “Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do Projeto será formalizada com a celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação do Projeto, que deverá conter, no mínimo, as seguintes clausulas:

I - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção básica pelos participantes deste Projeto; [...]” 

 Ou seja, aos médicos que mantém eventual contrato inadimplido por algum ente é dado ter a sua situação regularizada para que, então, esse ente possa contratar mediante o Programa Mais Médicos. Apenas se observada tal disposição é que os médicos restarão assegurados, permitindo-se que a redução da carência de médicos ocorra com excelência.

 

Sinmed-MG, 26 de dezembro 2017.