Sinmed-MG e seus direitos- Pagamento de adicional de insalubridade ao servidor publico

O adicional de insalubridade constitui uma compensação paga ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde.

O adicional de remuneração para as atividades insalubres está assegurado a todo trabalhador, regido pela CLT, que exercer atividade considerada insalubre, de acordo com art. 7º, inciso XXIII, da CF/88.

O pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores, regidos pela CLT, está previsto no art. 192 da CLT que define percentuais específicos, de acordo com o grau de exposição aos agentes insalubres 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, regulamentado pela Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente na Norma Regulamentadora n.º 15.

No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal conta com seção a tratar especificamente destes e, antes do advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, no revogado art. 39, § 2º, a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos também estava assegurada na lei maior.

A Emenda Constitucional n.º 19/98 revogou o art. 39, § 2º e incluiu o parágrafo 3º ao art. 39 relacionando os direitos sociais assegurados ao trabalhador regido pela CLT (direitos previstos no art. 7º da CF/88) aos servidores públicos. Ocorre que não relacionou o pagamento do adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas deixando à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a regulamentação desse direito.

Desta forma, ainda que defendamos que o rol de direitos sociais, previstos no art. 7º, estendidos aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º não é taxativo e ser direito do servidor público que trabalha com exposição aos agentes insalubres o adicional de insalubridade, principalmente em razão do princípio da dignidade humana, temos conhecimento de servidores públicos municipais que exercem atividades insalubres e não recebem o adicional de insalubridade em razão da ausência de norma regulamentadora do pagamento, com fulcro no princípio da legalidade.

Para estes servidores, o jurídico do SINMED-MG defende que o princípio da legalidade pode ser relativizado em face do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, e que o Poder Judiciário deve adotar posições concretistas.

Para os servidores públicos que contam com normas que asseguram o pagamento do adicional de insalubridade é importante esclarecer que cada entidade federativa regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores de forma própria.

 A título de exemplo, para os servidores públicos civis da União, a lei n.º 8.112/91 assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Ainda em relação aos servidores públicos civis da União, a lei n.º 8.270/91 define os percentuais que serão calculados para o pagamento dos adicionais de insalubridade: cinco, dez e vinte por cento nos graus mínimo, médio e máximo.

Já, no Estado de Minas Gerais, o adicional de insalubridade ou a gratificação de risco à saúde, GRS, estão definidos em percentuais distintos dos aplicados aos servidores públicos federais, com base de cálculo também diversa, tão-qualmente o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Belo Horizonte.

Diante do número extenso de normas a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, os servidores médicos contam com consultoria jurídica a avaliar se o pagamento do adicional de insalubridade é devido, requerer revisão de grau de exposição, como se os pagamentos estão sendo realizados de forma correta.

 BELO HORIZONTE, 19 DE OUTUBRO 2017