Sinmed-MG assegura aos médicos filiados acompanhamento e defesa em sindicâncias e processos administrativos disciplinares

Os servidores públicos estão sujeitos a um conjunto de normas no exercício da função pública, cujo escopo é estabelecer parâmetros de conduta funcional, bem como criar mecanismos para fiscalização e punição de atos ilícitos. É com base nessas normas que a Administração Pública deve exercer o poder disciplinar, por meio da instauração de sindicância ou processo administrativo.

 Em regra, quando se tem notícia de prática de ato ilícito funcional, a Administração Pública deve iniciar uma sindicância com intuito de verificar a materialidade, isto é, se de fato houve ato ilícito e quais foram suas consequências, e também determinar sua autoria, definindo quem praticou o ato. Dessa forma, a sindicância funciona como um preparativo para eventual processo administrativo; ela levanta elementos que servirão de base para instauração do processo. Em razão dessa característica, o art. 220, §4º, da Lei 869/1952, do Estado de Minas Gerais, trata a sindicância como “simples fase preliminar do processo administrativo”.

 Embora seja essa a ordem normal do exercício do poder disciplinar, conforme determinação legal, a Administração Pública muitas vezes atua de maneira arbitrária. O SINMED-MG tem recebido reclamações de médicos, vinculados principalmente ao Estado de Minas Gerais, sobre a abertura de processo administrativo disciplinar sem prévia sindicância. Abusando de uma exceção à regra de instauração de sindicância prévia, prevista no art. 220, §1º, da Lei 869/1952, o Estado alega possuir o direito de determinar diretamente a abertura de processo administrativo disciplinar.

 Ocorre que a incidência da exceção prevista no art. 220, §1º, da Lei 869/1952 depende do conhecimento imediato e indubitável de todos os elementos que indiquem a materialidade e a autoria do ato ilício. Apesar dessa exceção ser específica, o Estado de Minas Gerais não tem sido criterioso ao instaurar diretamente processos administrativos disciplinares, que muitas vezes poderiam ser evitados se tivessem sido precedido por sindicância. O resultado dessa falta de critério é a ineficiência administrativa e o constrangimento desnecessário dos servidores públicos.

 Em decorrência dos princípios constitucionais da da ampla defesa e do contraditório, o servidor público processado administrativamente tem direito de ser assistido por advogado, com intuito de garantir uma defesa técnica de seus interesses.

Com o auxílio de um advogado, o servidor tem melhores condições de impor limites às arbitrariedades praticadas pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar. É pensando nisso que o SINMED-MG, confirmando seu compromisso com os médicos, oferece aos seus filiados atendimento jurídico especializado em defesas administrativas.

 



Em caso de dúvidas relacionadas a sindicância ou processo administrativo, entre em contato conosco pelo telefone: ( 31) 3241-2811 - ramal 1


 

 

Bruno Rocha - Advogado. Professor universitário. Mestre em Teoria do Direito pela PUC-MG. Atua com c