Sinmed-MG e seus direitos

 



Atenção Servidores da PBH! Cursos de especialização não presenciais devem ser reconhecidos para concessão de progressão por escolaridade adicional

 

O Estatuto do Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, Lei n.º 7.169/96, garante a progressão ordinária por tempo ao servidor municipal que comprove o exercício efetivo de no mínimo 913 dias, não apresente mais de 5 dias de faltas injustificadas por ano e seja aprovado na avaliação de desempenho.

 Além da progressão por tempo, o Estatuto permite a progressão por escolaridade adicional, que é garantida quando o servidor obtém escolaridade superior àquela exigida para o seu cargo.

 No caso dos médicos vinculados à PBH, o Plano de Carreiras dos Servidores da Saúde, Lei 7.238/96, em consonância com a Lei 9.816/10, determinam os limites e modulações para essa forma de progressão. As referidas legislações garantem que será concedido o avanço de até 1 nível nas tabelas de vencimentos-base e salários-base previstas nos referidos diplomas legais aos servidores ou aos empregados públicos por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seus cargos e empregos públicos, cujo somatório seja igual ou superior a 360 horas.

 Não é raro nos depararmos com a negativa do Município ao pedido de progressão por escolaridade adicional sob o argumento de que o curso deve, obrigatoriamente, ser realizado presencialmente.

 Contudo, a negativa sob este argumento não é legítima, visto que a legislação em vigência exige no ponto apenas que o servidor alcance título de escolaridade superior àquele exigido para o seu cargo cumprindo as horas determinadas em lei. Em momento algum estabelece distinções entre os cursos presenciais e à distância.

 Em recente julgado, um médico da PBH conseguiu judicialmente o direito à progressão por escolaridade adicional em virtude de curso de especialização semipresencial realizado no ano de 2011. A sentença julgou procedente a declaração da publicação retroativa da sua progressão desde a data do requerimento administrativo. Além disso, a Administração foi condenada a pagar a diferença remuneratória devida ao servidor pela perda da progressão não realizada quando requerida administrativamente.

 Para a obtenção do direito à Promoção pro Escolaridade Adicional, o servidor que cumprir os requisitos deverá realizar requerimento por escrito à Gerência de Recursos Humanos a qual está vinculado ou na Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, anexando o diploma do curso realizado aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura- MEC.

 Com a negativa ou ausência de resposta por parte do Município, o servidor pode obter a progressão pela via judicial.

O SINMED/MG disponibiliza, através da sua Assessoria Jurídica, atendimento especializado aos médicos para a obtenção em âmbito administrativo e judicial.

 

Raissa Danielle Alves