A aposentadoria especial do médico: Sinmed-MG explica mais sobre este direito

A Aposentadoria Especial é um direito do médico que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde durante 25 anos. Embora a legislação contemple apenas o segurado empregado, há posicionamento judicial de que o contribuinte individual possa obter reconhecimento de atividade especial, desde que consiga comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde.

Esta modalidade de aposentadoria, que não requer idade mínima, garante ao contribuinte o afastamento prematuro das atividades e não o sujeita ao fator previdenciário.

A concessão do benefício dependerá da comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente exercido com exposição do segurado aos agentes biológicos, quais sejam vírus, fungos e bactérias.

Neste sentido, a comprovação da exposição deverá ser realizada através do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; documentos que deverão ser fornecidos pelo empregador ou administração pública, após a rescisão/exoneração ou após o segurado completar 25 anos de exposição.

O profissional deve estar atento às datas de corte: até 28/04/1995 a comprovação da atividade médica é o suficiente para o pleito do direito. Documentos como carteira de trabalho, diploma, certificado de residência, declaração do CRM, certidão de quitação do imposto sobre serviços devem ser considerados para a comprovação da atuação. Entre 29/04/1995 e 04/03/1997 a comprovação é feita através de formulários (SB-40 ou DSS-8030), preenchidos pelo empregador e a partir de 05/03/1997 apenas é hábil para a comprovação o PPP e LTCAT.

A legislação conta como tempo permanente de exposição as férias, os afastamentos por incapacidade, o período de percepção do salário-maternidade, desde que à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Em decorrência da ausência de lei complementar que discipline a aposentadoria especial do servidor público, em abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal – STF, determinou a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS sobre aposentadoria especial (Súmula Vinculante nº 33). Assim, a partir dessa decisão, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, tem o dever de apreciar o pedido de aposentadoria especial dos seus servidores e aplicar, no que couber, as regras do RGPS.

Além da Aposentadoria Especial, a legislação garante também a conversão de parte do tempo laborado em condições especiais para, somado com o tempo comum, obter a aposentadoria por tempo de contribuição.



O SINMED/MG disponibiliza, através da sua Assessoria Jurídica, atendimento especializado aos médicos para a obtenção do benefício em âmbito administrativo e judicial.

 Os atendimentos são realizados mediante prévio agendamento através do telefone (31) 3241-2811.