Jurídico contabiliza várias vitórias para os médicos no primeiro ano da gestão



Ao longo da trajetória do Sinmed-MG, o departamento Jurídico tem abraçado diversas causas de interesse da classe como um todo ou relacionadas a situações específicas de um determinado local de trabalho ou médico. Veja algumas vitórias obtidas no primeiro ano da gestão Fernando Mendonça (julho 2016 a julho 2017).

 

 OBJETO: enquadramento de servidores - PBH

Ação proposta pelo Sinmed-MG em face do Município de Belo Horizonte,

Autos nº 51286215920168130024.

Decisão judicial deferiu parcialmente liminar e determinou ao Município de Belo Horizonte que fundamente eventual negativa de pedido de médico pela migração da jornada de 20 horas normais + 20 horas de extensão para a jornada criada de 40 horas efetivas.

Posto isso, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar ao Município que fundamente os pedidos indeferidos para enquadramento no regime de 40 horas efetivas, inclusive daqueles médicos que não se encontrem trabalhando 40 horas semanais no regime de extensão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária.

 

OBJETO: teto remuneratório constitucional - Contagem

Ação de médico, servidor municipal proposta em face da FAMUC e Município de Contagem, Autos n.º 01093715720168130079

 Sentença exarada no dia 17/04/2017, julgou procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência, declarando nulos os descontos realizados sobre a remuneração do autor sob a rubrica “teto const. ¬ art. 37, inciso XICF”, bem como condenar os réus a restituírem ao postulante o valo decotado da soma dos seus vencimentos a título de “teto const. – art.37, inciso XI – CF”.

Por meio de ação judicial proposta pelo jurídico do SINMED-MG, médico, servidor público, com dois vínculos públicos, consegue a suspensão e restituição de descontos sofridos. FAMUC e Município de Contagem vinham somando as remunerações do servidor médico para aplicar o teto remuneratório constitucional, decisão determina que o teto remuneratório constitucional seja verificado de forma isolada para cada cargo público acumulado.

 

OBJETO: concurso público – Ouro Branco

Ação de médico proposta em face da Prefeita Municipal de Ouro Branco,

Autos n.º 00008305120168130459

Sentença, exarada no dia 04/03/2017, concedeu segurança requerida pelo médico para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de anular o ato de demissão impugnado, determinando a reintegração do médico no cargo público para o qual foi nomeado.

 

OBJETO: pagamentos, registros na CTPS, entrega de documentos devidos ao empregado médico – Empresa de Medicina Empresarial

Ação de médico proposta em face d e empresa - Autos n.º 00116570520165030022

Sentença exarada no dia 29/11/2016, julgando os pedidos iniciais procedentes para pagar no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: saldo de salários, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS de todo o período contratual, com multa de 40%;

Deverá a empresa Ré proceder à anotação da CTPS obreira, para dela fazer constar corretas datas de admissão, desligamento (saída projetada), a função "médica do trabalho", e sua remuneração com base no valor hora e média mês.

Sob pena de fixação de multa diária, deverá a empresa Ré, ainda, fornecer à médica empregada as guias do TRCT, no código de rescisão indireta, assim como as guias CD/SD. A recusa de entrega e/ou a inviabilização do recebimento do benefício do seguro desemprego junto ao órgão competente, por culpa patronal, determinará a conversão em pecúnia da importância equivalente.

 

OBJETO: defesas e acompanhamento de processos administrativos de médicos servidores públicos

Jurídico do Sinmed-MG realiza defesas e acompanhamentos de processos administrativos de médicos servidores públicos.

- Em outubro de 2016, Diário Oficial do Município de Contagem publica decisão da Controladoria Geral do Município em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de servidor médico para: determinar no PAD a absolvição do servidor e o arquivamento do processo.

- Em março de 2017, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publica decisão do Presidente da FHEMIG em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de servidor médico para determinar a absolvição do servidor.

 

OBJETO: Contribuição Sindical

  • Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo Estado de Minas Gerais, Autos nº 50373960220098130024.

Após muitas tratativas, acordos com entidades sindicais foram reconhecidos e valores referentes às contribuições sindicais de médicos servidores estaduais estão sendo repassados ao SINMED-MG. Podemos dizer que, de alguma forma, houve um reconhecimento da legitimidade do SINMED-MG quanto à representação desses servidores;

  • Ação proposta pelo Sinmed-MG em face do Município de Nova Serrana,Autos n.º 0063406¬14.2010.8.13.0452

Sentença exarada no dia 17 de novembro de 2016 julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do SINMED-MG de receber a contribuição sindical dos médicos servidores públicos do Município de Nova Serrana/MG que optem por contribuir para o Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – SINMED/MG e assim comuniquem ao ente público nos termos do art. 585, parágrafo único da CLT.

 

  • Ação proposta pelo Sinmed-MG em face do Município de Esmeraldas,Autos n.º0038322.62.2010.8.13.0241

Decisão favorável ao Sinmed-MG transitou em julgado no dia 22/05/2017, sendo o Sinmed vencedor em 1ª e 2ª instância com os pedidos julgados procedentes para:

a) Declarar o direito do Sinmed-MG em receber as contribuições sindicais relativas aos serviços prestados pelos servidores públicos médicos atuantes no Município de Esmeraldas/MG;

Como na primeira ação listada, podemos dizer que houve um reconhecimento da legitimidade do Sinmed-MG na representação dos servidores do Município de Esmeraldas.

b) Condenar o Município de Esmeraldas/MG ao pagamento das contribuições sindicais vencidas dos anos de 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, corrigidas monetariamente na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97.

 

  • Ação proposta pelo Sinmed-MG em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO e outros, Autos n.º 0010523-59.2017.5.03.0069

 Decisão liminar exarada no dia 03/04/2017, determinou notificação das autoridades coatoras (Secretário Municipal de Saúde e outras) para que se abstenham de proceder a desconto salarial de contribuição sindical obrigatória no salário dos médicos do município que comprovem o recolhimento da contribuição ao Sinmed-MG devendo proceder a restituição dos descontos eventualmente realizados nos salários de março

 

MÉDICOS DE UBERLÂNDIA SE BENEFICIAM DAS AÇÕES DO JURÍDICO. VEJA ALGUMAS CONQUISTAS:

OBJETO: pagamentos devidos aos empregados médicos

Ação Civil Pública proposta pelo Sinmed-MG em face da Missão Sal da Terra e Município de Uberlândia, Autos n.º 0012248-49.2015.5.03.0103

 Decisão liminar, exarada em 29 de janeiro de 2016, determinou à Missão Sal da Terra que se abstenha de atrasar o pagamento de salários, férias com 1/3 e 13º salário vincendos dos empregados médicos, sob pena de multa diária.

 

OBJETO:- pagamentos devidos aos empregados médicos

 Ação Civil Pública proposta pelo Sinmed-MG em face da Fundação Saúde do Município de Uberlândia – Fundasus, Autos n.º 0012304-86.2015.5.03.0134

Decisão liminar exarada em 02 de fevereiro de 2016, determinou à Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus) que se abstenha de atrasar o pagamento de salários, férias com 1/3 e 13º salário vincendos dos empregados médicos, sob pena de multa diária.

OBJETO: pagamentos devidos

Ação Civil Pública – Ministério Público do Trabalho e Sinmed-MG x Município de Uberlândia, FUNDASUS, MST e SPDM

Autos n.º 0010108-12.2016.5.03.0134

Sentença, exarada no dia 23 de janeiro de 2017, julgou procedente os pedidos para, nos termos da inicial:

a) Determinar que o Município de Uberlândia efetue, antes do quinto dia útil de cada mês, o repasse em favor da FUNDASUS, MST e SPDM dos recursos financeiros necessários para o pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas devidas aos empregados médicos que trabalham nas unidades municipais de saúde;

 b) Determinar que a Fundação Saúde do Município de Uberlândia, a Missão Sal da Terra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina utilizem prioritariamente os valores repassados pelo Município de Uberlândia para a quitação das verbas salariais e da gratificação natalina, nos prazos previstos no artigo 459, §1º, da CLT e na Lei 4.749.

Para assegurar o cumprimento da sentença, multa foi fixada para caso de descumprimento da decisão. Decisão ainda determinou:

"(...) que o Município Réu torne pública, através do Portal Transparência, todas as informações relativas aos repasses realizados para as demais Rés, descrevendo o valor, a data do repasse e a finalidade da verba (...)" (conforme termos da Inicial);

"(...) vedação de contratação de novos empregados pela FUNDASUS, MST e SPDM, até que seja regularizado o pagamento dos salários", sob pena de caracterização de crime de desobediência, sem prejuízo de outras cominações legais pertinentes, como as previstas na LC 101/2000 e Lei 8429/92;

"O encaminhamento de ofício para o Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com cópia integral dos presentes autos, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial de ID 91f1789 IV, nos termos dos artigos 35 e 129, IV, da Constituição Federal e artigo 184 da Constituição do Estado de Minas Gerais".

 OBJETO: depósitos FGTS

Ação Civil Coletiva proposta pelo SINMED-MG em face da FUNDASUS e Município de Uberlândia, Autos n.º 0012290-47.2016.5.03.0044

Sentença, exarada no dia 07 de junho de 2017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, condenando o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada dos substituídos (médicos da FUNDASUS) no período de agosto/2016 a 11.01.2017.

OBJETO: greve

Ação Civil Coletiva proposta pelo SINMED-MG em face da FUNDASUS e Município de Uberlândia, Autos n.º 0012291-32.2016.5.03.0044

Sentença exarada no dia 07 de junho de 2017, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, condenando o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA à: a) devolução dos descontos realizados a título de falta durante o movimento paredista;b) devolução dos descontos realizados nos dias de férias durante o movimento paredista.

 Ações civis públicas propostas pelo Sinmed-MG resultaram em decisão liminar determinando que Missão Sal da Terra (MST) e a Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus) se abstivessem de atrasar o pagamento de salários, férias com 1/3 e 13º salário vincendos dos empregados médicos, sob pena de multa diária.

 

OBJETO: pagamentos devidos

Sentença determinou que o Município de Uberlândia efetue, antes do quinto dia útil de cada mês, o repasse em favor da Fundasus, MST e SPDM dos recursos financeiros necessários para o pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas devidas aos empregados médicos que trabalham nas unidades municipais de saúde. Determinou, ainda, que o Município torne pública, através do Portal Transparência, todas as informações relativas aos repasses realizados para as entidades, descrevendo o valor, a data do repasse e a finalidade da verba, entre outras decisões.

 

OBJETO: depósitos FGTS

Ação civil coletiva proposta pelo Sinmed-MG resultou em sentença condenando o Município de Uberlândia a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada dos substituídos (médicos da Fundasus) no período de agosto/2016 a 11.01.2017.

 

OBJETO: greve

Ação Civil Coletiva proposta pelo Sinmed-MG resultou em sentença condenando o Município de Uberlândia à devolução dos descontos realizados a título de falta durante o movimento paredista e dos desconto realizados nos dias de férias durante o movimento paredista.

 

 

Regina Perillo