STF decide que teto constitucional deve incidir de forma isolada sobre cada vínculo público

Por meio de ação proposta pelo SINMED-MG, médico de Contagem alcança decisão judicial favorável ao pagamento integral das suas remunerações, além da restituição dos valores descontados a título de suposta superação do teto.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois Recursos Extraordinários concluindo que nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma isolada para cada vínculo exercido pelo mesmo servidor. O tema teve repercussão geral reconhecida.

O STF entendeu que se a acumulação de vínculos é permitida, somar as remunerações do servidor e a partir do saldo alcançado aplicar o “abate teto” acabaria por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, da estabilidade, da igualdade, desvalorizando o trabalho.

O teto remuneratório continuará a ser observado, mas de forma compatível com a cumulação de cargos, conforme decisão do STF. Eles estão previstos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Decisão interessa diretamente os profissionais médicos que contam com a possibilidade de acumular dois vínculos públicos.

 

Sinmed-MG consegue êxito em ação, conforme ação do STF, para médico que soma dois cargos públicos em Contagem

O Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (Sinmed-MG), por meio do departamento jurídico, destaca que já obteve, antes mesmo da decisão do STF, uma vitória em ação que trata do mesmo objeto em favor de médico servidor de Contagem

Ação movida em face do Município de Contagem e FAMUC foi julgada inteiramente procedente, declarando nulos os descontos realizados sobre sua remuneração na rubrica “teto const. – art. 37, XI da CF”, bem como condenou os réus na restituição dos valores descontados da soma dos seus vencimentos.

Esta decisão, tal como outras, reforça mais uma vez, as conquistas que o Sindicato alcança em prol dos direitos da categoria médica.

 

 

 

 

Verônica Oliveira - Analista de Comunicação