PROJETO DE LEI Nº 6.787 DE 2016 – BREVES CONSIDERAÇÕES E PRINCIPAIS MUDANÇAS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada do dia 27.04.2017 (quinta-feira), por 296 votos a favor e 177 contra, o Projeto de Lei nº 6.787 de 2016, mais conhecido como “Projeto da Reforma Trabalhista” que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como as Leis Federais nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991.

 A redação final do texto base da “Reforma Trabalhista”, aprovado na Câmara dos Deputados, poderá impactar de forma significativa na realidade das Entidades Sindicais no Brasil, valendo ressaltar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.

 As alterações de maior relevância sob o prisma sindical estão relacionadas à amplitude de atuação conferida as negociações e acordos coletivos e da faculdade de pagamento da contribuição sindical anual.

 A prevalência do negociado sobre o legislado vai permitir as Convenções e Acordos Coletivos, dispor sobre os pontos permitidos no art. 611-A do PL em análise. Lado outro, o art. 611-B enumera temas que não poderão ser objeto dos instrumentos negociais, exclusivamente, para suprimir ou reduzir direitos.

 A contribuição sindical anual deixa de ser obrigatória e passa a depender de prévia e expressa autorização do empregado ou profissional liberal para o seu efetivo desconto pelo empregador.

 Por fim, necessário ainda elucidar que não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho em prazo superior a dois anos e as rescisões dos contratos de trabalho, com dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não dependeram de autorização prévia da entidade sindical para sua celebração.

 Dessa forma, verifica-se pelas breves alterações trazidas, o impacto que a PL nº 6787/2016 trará para a realidade sindical em todo país.

 O Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – SINMED/MG entende que as consequências podem ser catastróficas, mas luta diariamente para satisfazer os anseios e necessidades da classe médica, com ampla representatividade e força de atuação.

 

 

 

 

CRISTIANO ALVES PEDROSA - Advogado especialista integrante da equipe de Direito do Trabalho do escri